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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2021 - 11:34
Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada
Para o colegiado, a ausência de previsão da retirada imotivada na chamada Lei das Sociedades Anônimas – ou Lei das SAs (Lei 6.404/1976) – não implica sua proibição, uma vez que o Código Civil deve ser aplicado nas hipóteses de omissão daquele diploma legal.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2010 - 15:05
Sociedades de grande porte devem publicar balanços na imprensa oficial
A decisão ocorreu em ação proposta pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (ABIO) em face da União Federal e tem eficácia em todo o território nacional.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 18:11
MPE-MS representa contra 173 pessoas físicas por doação acima do limite legal
A Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso do Sul ajuizou, até julho de 2009, 173 representações contra pessoas físicas e uma contra pessoa jurídica por doações acima do limite legal nas eleições de 2006.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2005 - 10:26
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2005 - 16:17
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2013 - 20:15
Anteprojeto do novo Código Comercial não agrada comunidade jurídica
Comunidade jurídica brasileira dividiu-se: para muitos, não se deveria sequer discutir o teor do texto, pois um novo Código seria totalmente despiciendo
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Julho de 2012 - 11:45
Anotação em CTPS constando expressamente que tal registro fora feito por ordem judicial. Dano moral.
Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da lei 11.496/2007.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2005 - 09:59
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2005 - 16:07
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2005 - 15:15
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2013 - 11:45
Iasp debate ensino juridico com diretores de faculdades
Evento terá a coordenação do conselheiro Marco Antonio Marques da Silva e deverá trazer propostas sobre a regulação do ensino de Direito no Brasil
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2006 - 16:39
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2013 - 13:15
Treinamento em processo eletrônico para Advogados
Objetivo é fornecer um painel do desenvolvimento do Processo Eletrônico no âmbito do Judiciário estadual
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2006 - 18:15
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 18 de Julho de 2013 - 13:20
Seguradora e condutor são condenados por falha em prestação de serviço após colisão
Ação de reparação de danos com obrigação de fazer
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2006 - 12:49
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2005 - 15:58
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2005 - 18:37
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2014 - 20:30
Operadora de telemarketing tem direito a jornada de 06 horas diárias e 36 semanais
As atribuições desempenhadas por um operador de telemarketing se assemelham àquelas desempenhadas pelo operador de serviço de telefonia, cuja jornada legalmente prevista é de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 semanais
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2006 - 18:27